SS 3339 - DECISAO

SS 3339 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão de segurança porque ficou demonstrada grave lesão à ordem pública administrativa, à segurança e à saúde públicas e à economia, na medida em que a paralisação do procedimento licitatório e a inviabilização da continuidade da execução das obras de pavimentação, drenagem e sinalização poderiam prejudicar a prestação célere e eficaz do serviço público; somado à presunção de legitimidade da decisão administrativa de inabilitação e à ausência de demonstração de erro flagrante, justifica-se sustar os efeitos da decisão atacada até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA (SP); Impetrante: VIAPRECISA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 2208215-15.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Inabilitação Em Licitação, Antecipação De Tutela Recursal, Interesse Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licitações Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Inabilitação Em Licitação Antecipação De Tutela Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA (SP)

Requerente

VIAPRECISA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança para sustar decisão que antecipou tutela recursal que suspendeu procedimento licitatório
  2. 2 Validade da exigência de apresentação de balanço patrimonial de empresas optantes pelo Simples para fins de habilitação em licitação
  3. 3 Caracterização de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas como requisito para concessão da suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão de segurança porque ficou demonstrada grave lesão à ordem pública administrativa, à segurança e à saúde públicas e à economia, na medida em que a paralisação do procedimento licitatório e a inviabilização da continuidade da execução das obras de pavimentação, drenagem e sinalização poderiam prejudicar a prestação célere e eficaz do serviço público; somado à presunção de legitimidade da decisão administrativa de inabilitação e à ausência de demonstração de erro flagrante, justifica-se sustar os efeitos da decisão atacada até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 2208215-15.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 2208215-15.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Comunique-se com urgência.