SS 3348 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurançaproposta por SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 3006174-42.2021.8.26.0000, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Pauloapós a concessão de liminar concedida em primeiro grau nosautos de mandado de segurança,em trâmite no Tribunal de Justiça daquele estado. Na origem, o mandado de segurança impetrado pela ora requerentebuscava aexpedição de certidão positiva com efeito de negativa (certidão de regularidade fiscal), tendo obtidoêxito na liminar, posteriormente impugnada pelo agravo de instrumento mencionado. O relator do recurso de agravo de instrumentodeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, diante da ausência de oferta de garantia pela empresa, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito executado. Com isso, a requerente propõe o presente requerimento de suspensão, no qual alega a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia, bem como sua legitimidade, tendo em vistaque a atividade da empresa será diretamente afetada, "com impacto direto em atividade com aproximadamente 200 empregos e grande receita de ICMS ao Estado" (fl. 4). Sustenta que a liminar impugnada "impedirá o exercício das suas atividades, comprometendo pagamento de funcionários regularmente contratados, fornecedores e ainda o próprio erário no que tange ao recolhimento dos tributos que regularmente paga" (fl. 5). Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão que acolheu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 3006174-42.2021.8.26.0000, "restabelecendo vigência à decisão de 1. Grau que havia concedido a liminar em mandado de segurança" (fl. 12). É, no essencial, o relatório. Decido. Observa-se, de início, a ilegitimidade ativa da empresa Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.para o ajuizamento da medida de suspensão de segurança. Cabe a suspensão de liminar e de sentença ou segurança em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). Trata-se, portanto, de instrumento processual típico do entepúblico e em defesa da coletividade. É certo que esta Corte reconhece a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado, mas apenasse foremprestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) e quando atuarem na defesa do interesse público primário. No caso dos autos, a requerente éempresa privada, e o interesse tutelado no requerimento de suspensão de segurança busca atender suas questões patrimoniais e financeiras, exclusivamente. Nesse sentido, a proibição daexpedição de certidão positiva com efeito de negativadeve ser discutida nas vias ordinárias, não se prestando a medida excepcional de suspensão de segurançacomo instrumento adequado atutelar seu interesse eminentemente privado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse público. (AgInt na SS n. 3.140/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 22/2/2021.) No caso, foi afastada a legitimidade da Requerente, pessoa jurídica de direito privado, para formular o pedido de suspensão, ao entendimento de que, a despeito de ser concessionária de direito minerário, na execução de plano de recuperação ambiental, não atua como agente do Poder Público, pois defende interesse estritamente particular. (AgInt na SLS n. 2.274/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6/2/2018.) O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. O requerimento pode ser feito por pessoa jurídica de direito público, pelo Parquet, ou, ainda, por pessoa jurídica de direito privado que exerce munus público, como as concessionárias e permissionárias de serviço público. Todavia, as pessoas jurídicas de direito privado só se legitimam a formular pretensão suspensiva quando comprovado o interesse público - o que não é a hipótese dos autos. (AgInt na SS n. 2.878/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 5/12/2017.) Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se.