SS 3360 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas prevista no art. 4º da lei de regência; a decisão de primeiro grau que revogou a desclassificação apoiou-se em provas que...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS (PR); Impetrante (nos Autos Originários): CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitação, Recuperação Judicial, Liminar, Homologação, Adjudicação
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitação Recuperação Judicial Liminar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS (PR)

Requerente

CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.

Impetrante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão de segurança
  2. 2 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar mérito de decisão sobre licitação
  3. 3 Se a desclassificação da licitante foi ilegal e se tal ilegalidade justifica a revogação e continuidade do procedimento mesmo após homologação e adjudicação

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas prevista no art. 4º da lei de regência; a decisão de primeiro grau que revogou a desclassificação apoiou-se em provas que evidenciam fumus boni iuris (homologação do plano de recuperação, ausência de prova de perda da capacidade técnica), e a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar questões jurídicas de mérito relativas à licitação.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.