SS 3361 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1044666-69.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega que objetiva suspender execução da medida liminar pelo tribunal a quo nos autos do Mandado de Segurança n. 1044666-69.2021.4.01.0000, impetrado pela BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA., por meio da qual foi suspensa ordem de bloqueio de R$ 18.632.289,39, pertencentes à sociedade empresária, e, de consequência, foi determinada a liberação imediata de R$ 10.248.329,43, apreendidos em contas correntes da referida empresa. Assevera que a segunda fase da operação falso negativo foi deflagrada em 25 de agosto de 2020, após as investigações criminais, iniciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da qual revelaram a efetiva participação do então Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal em crimes graves e fraudes ocorridas nas dispensas de licitação n. 16/2020 e n. 20/2020, realizadas para a aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia decovid-19. Aduz que os pedidos ministeriais foram deferidos e culminaram na prisão da alta cúpula da Secretaria de Estado e do próprio ex-Secretário de Estado de Saúde, cujo decreto foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, igualmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Houve decisão da justiça federal no sentido de indisponibilidade de valores, suspensão de novos pagamentos e a suspensão de dispensa de licitação. Sustenta que as ações cautelares de indisponibilidade de bens foram abalizadas na existência de elementos de informação contundentes da prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, "lavagem" de dinheiro e contra a ordem econômica (cartel), diante de contratações superfaturadas para a aquisição de testes e serviços de testagem destinados ao combate à pandemia. Defende que, com relação à empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA., foi constatado o direcionamento ilegal do procedimento licitatório e o superfaturamento dos produtos e serviços pactuados levaram ao empenho do total de R$ 29.850.000,00 em favor da sociedade empresária, e, como até aquele momento havia sido pago o montante de R$ 18.632.289,39, foi determinada a indisponibilidade dos bens da empresa até esse limite de R$ 18.632.289,39. Alega que a decisão impugnada provoca grave lesão à ordem,à saúde e à economia públicas, que pode causarprejuízo milionário e irreparável aos cofres públicos, sobretudo na área da saúde, atingindo de maneira mais grave os interesses da sociedade, em razão da supremacia do direito à vida. Aduz que a liberação dos valores pagos à BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA., em decorrência de contratos fraudulentos e no contexto de crimes graves praticados contra o poder público, afronta a legislação penal, além de inviabilizar o ressarcimento ao erário quando da condenação, destacando que tais medidas de coação constituem-se em poderosas ferramentas de combate à delinquência econômica. Defende que a jurisprudência caminha no sentido da possibilidade da medida assecuratória alcançar o patrimônio de pessoas jurídicas utilizadas como instrumento do crime. Sustenta que a decisão de bloqueio de valores fundamenta-se no interesse público na defesa do direito à saúde, além de argumentar que o patrimônio declarado da empresa em foco é insuficiente para saldar o prejuízo do estado e sequer foi prestada caução para sua liberação. Portanto, segundo alega, a sociedade empresária não possui renda e nem patrimônio compatíveis com os valores que foram pactuados e recebidos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da questão controvertida assim se pronunciou: Já com relação ao pedido liminar de suspensão do bloqueio realizado nas contas bancárias da BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA., de R$10.248.329,43 (dez milhões, duzentos e quarenta e oito reais, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), entendo que há nos autos comprovação do fumus boni iuris, pois é evidente a relevância dos fundamentos jurídicos empregados pela impetrante. Com efeito, convém ressaltar que a constrição cautelar dos valores integrais da contratação, em desfavor da pessoa jurídica que não é ré na ação penal, representa, a um só tempo: (a) a antecipação de uma sanção eventual, desprovida de legitimidade passiva; e (b) a consagração da possibilidade de enriquecimento sem causa do ente público contratante, uma vez que, ao menos em alguma medida, houve a prestação do serviço contratado. A cobrança integral e antecipada do valor total da contratação, efetivada antes mesmo da instauração da ação penal, levada a efeito contra a pessoa jurídica que sequer terá a oportunidade de se defender no curso da ação penal, é medida desproporcional, que ultrapassa em grande medida os objetivos da medida cautelar criminal de seqüestro, prevista nos artigos 125 e seguintes do CPP. A igualdade estabelecida pelo ato coator entre o dano e o valor total do contrato deveria pressupor a existência de comprovação de inexecução completa do objeto contratado, situação que não se verifica nos autos. .. Não se mostra razoável a presunção, em desfavor da pessoa jurídica, de que a totalidade dos valores atinentes ao contrato representa o dano efetivamente causado por eventuais práticas criminosas praticadas pelas pessoas físicas de sócios, colaboradores e agentes públicos. Resta evidenciado, pelo que consta dos autos, que o valor objeto do bloqueio ratificado pela decisão combatida é arbitrário e consagra a possibilidade de enriquecimento sem causa do ente público, à custa da sobrevivência da empresa, que, ao menos em parte, prestou o serviço para o qual foi contratada. A manutenção da decisão submetida a este mandado de segurança representaria a antecipação de uma sanção contra quem sequer é parte na ação penal. É preciso que se diferencie a pessoa jurídica empresária das pessoas físicas de seus sócios e colaboradores, razão pela qual entendo presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar. .. Ante o exposto, defiro em parte a liminar para suspender a ordem de bloqueio de R$ 18.632.289,39 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), proferida contra a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA; e, como consequência, determino a liberação imediata do valor de R$10.248.329,43 (dez milhões, duzentos e quarenta e oito reais, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), que se encontra apreendido nas contas corrente nºs 0040888-3, da agência 01286, do Banco Bradesco; 63323-2, da agência 1821-X, do Banco do Brasil; e 130030251, da agência 0643, do Banco Santander, em razão da ordem de sequestro proferida nos autos 1021308-60.2021.4.01.3400 pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso em tela, está caracterizada a lesão à ordem pública e à economia pública, porquanto é possível a perda de bens da pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação penal, em decorrência da verificação de presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática dos crimes em licitações e contratos apontados na operação falso negativo, podendo ser a destinatária e beneficiária dos proveitos de tais crimes. Outrossim, está caracterizado risco de perigo da demora inverso em razão da possibilidade de não ressarcimento aos cofres públicos de valores imprescindíveis à execução das políticas públicas de saúde do Distrito Federal. Destaque-se que está configurado o risco de não ressarcimento aos cofres públicos de valores destinados à saúde do Distrito Federal, sobretudo diante da possibilidade de que a empresa não possua patrimônio suficiente para assegurar eventual recuperação de valores a ser determinada futuramente pelo Judiciário. Por fim, sabe-se que a decisão que examina o pedido de suspensão não pode afastar-se totalmente do mérito da demanda de origem. É permitido um juízo mínimo de delibação a respeito da questão de fundo da ação originária, com o objetivo de verificar a plausibilidade do direito, tudo com o fito, por fim, de obstar que o instituto processual da suspensão sirva indevidamente para a conservação de situações ilegítimas. Importante destacar, portanto, que um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo mostra-se consequencial no contexto da realização do juízo eminentemente político, que é realizado no âmbito da suspensão de liminar. Nesse sentido, trago à colação, por amostragem, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, ALARMES E CIRCUITOS FECHADOS DE TV PARA MONITORAMENTO REMOTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUÍZO MÍNIMO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a cabal demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos, situação essa não identificada na análise dos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado de que a decisão que examina o pedido de suspensão de liminar não pode afastar-se integralmente do mérito da ação originária. Permite-se um juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo da demanda, para verificar a plausibilidade do direito, evitando-se tornar a via processual do pedido suspensivo campo para manutenção de decisões ilegítimas. 3. No caso, evidenciada a possível existência de irregularidade na revogação do Pregão n.º 6/2016 pela própria Administração, em razão da não observância do comando contido no art. 49, § 3.º, da Lei n.º 8.666/93, fica inviabilizado o prosseguimento do Pregão n.º 28/2017 - cujo objeto é o mesmo do Pregão n.º 6/2016 -, sob pena de tornar inócua a apuração de existência de vício na revogação de certame em que já havia empresa vencedora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS 2923-AP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.04.2018, grifo.). Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1044666-69.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Publique-se. Intimem-se.