SS 3366 - DECISAO

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Não conheço do pedido de suspensão porque a requerente, pessoa jurídica privada mantenedora de instituição de ensino, não demonstrou legitimidade ativa vinculada a exercício de munus público nem comprovou concretamente a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, de modo que o pedido se apresenta como defesa de interesse particular e uso indevido da via suspensiva.

Parties
Requerente: SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Impetrante: Maria Caroline Camelo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Legitimidade Ativa, Tutela De Urgência, Liminar, Interesse Público
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Contracautela Legitimidade Ativa Tutela De Urgência Liminar +1 more

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Parties

SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Requerente

Maria Caroline Camelo Costa

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para requerer suspensão de segurança
  2. 2 requisito de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 vedação ao uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a requerente, pessoa jurídica privada mantenedora de instituição de ensino, não demonstrou legitimidade ativa vinculada a exercício de munus público nem comprovou concretamente a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, de modo que o pedido se apresenta como defesa de interesse particular e uso indevido da via suspensiva.

Court Disposition

não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.