SS 3506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, interposto por GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A contra decisão proferida pelo Min. Og Fernandes, no exercício da Presidência desta Corte, assim resumida: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDE INTERVENÇÃO DECRETADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO....

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Parties: Agravante: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A; Autor Da Contracautela: Estado do Piauí; Intimada: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Intimado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão De Retratação; Pedido De Contracautela Indeferido; Agravo Prejudicado
Legal Topics: Suspensão De Segurança, Contracautela, Intervenção Em Contrato De Concessão, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Continuidade Do Serviço Público, Poder De Polícia E Fiscalização

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Parceria Público Privada Regulação De Telecomunicações Suspensão De Segurança Contracautela Intervenção Em Contrato De Concessão +3 more

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Parties

GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A

Agravante

Estado do Piauí

Autor Da Contracautela

ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Intimada

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão De Retratação; Pedido De Contracautela Indeferido; Agravo Prejudicado

Legal Issues

1 alcance da medida liminar concedida pelo TRF1
2 se a liminar suspendeu o decreto de intervenção
3 existência de grave lesão à ordem pública e administrativa

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