SS 3510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Desembargador Relator do MS n. 5014404-69.2023.8.08.0000 no Tribunal de Justiça local, que deferiu liminar requerida por Luciana da Silva Cacandre e outras "para sobrestar a incidência da previsão do Edital nº 39 quanto a atribuição de maior pontuação ao estágio realizado no período de 01/10/2013 - 31/10/2023, até o julgamento final da lide ou até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)" (fl. 466). Por meio da petição de fls. 476/477, o requerente alega que, "com o reconhecimento do TJES no sentido de que os efeitos da segurança concedida liminarmente obviamente ficam restritos às partes impetrantes, deixou, assim, de existir o perigo à Educação Pública capixaba nos termos delineados no pedido de suspensão de segurança, que, por conseguinte, perdeu o seu objeto". Requer, então, a extinção deste incidente, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Relatados. Decido. Ao que se afere dos autos, a pretensão inicial trazida pelo requerente se esvaziou diante do que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Na origem, ficou claro que a decisão proferida, e que motivou este incidente, tem seus efeitos restritos às partes do processo. Não bastasse a evidente perda superveniente de objeto, a limitação dos efeitos às partes do processo originário, só por si, é suficiente para evidenciar que não é caso de suspensão de liminar e sentença. Com efeito, se não produz reflexos a terceiros, a decisão impugnada não é apta a ensejar risco a algum dos bens tutelados pela Lei n. 8.437/92. Desse modo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA