SS 3515 - DECISAO

SS 3515 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, o risco de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas decorrente da suspensão do processo licitatório; a execução dos serviços de coleta não será abruptamente interrompida, pois a COMURG permanece responsável pela...

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Parties
Requerente (suspensão De Segurança): MUNICÍPIO DE GOIANIA/GO; Impetrante (mandado De Segurança) / Interessada Na Suspensão: PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação Pública, Mandado De Segurança, Contracautela, Interesse Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Licitação Pública Mandado De Segurança Contracautela Interesse Público

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIA/GO

Requerente (suspensão De Segurança)

PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA.

Impetrante (mandado De Segurança) / Interessada Na Suspensão

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para deferimento da suspensão de segurança (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas)
  2. 2 possibilidade de utilização da suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 risco de interrupção da prestação de serviços públicos de coleta de resíduos

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, o risco de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas decorrente da suspensão do processo licitatório; a execução dos serviços de coleta não será abruptamente interrompida, pois a COMURG permanece responsável pela prestação, e o incidente de suspensão não é via adequada para reexaminar o mérito das alegadas ilegalidades editalícias.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.