SS 3517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2035277-09.2024.8.26.0000, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na origem, VIAÇÃO CAMPINENSE LTDA. impetrou mandado de...

Source-derived case information.

Parties: Requerente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA; Impetrante: VIAÇÃO CAMPINENSE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Legal Topics: Suspensão De Segurança, Pregão Eletrônico, Serviço Público De Transporte Coletivo, Contrato Emergencial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Direito Público Suspensão De Segurança Pregão Eletrônico Serviço Público De Transporte Coletivo Contrato Emergencial Preclusão Consumativa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Requerente

VIAÇÃO CAMPINENSE LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

1 exigência de demonstração de grave e iminente lesão aos bens tutelados (ordem, saúde, segurança, economia públicas) para concessão de suspensão
2 existência de supostas irregularidades e direcionamento no pregão eletrônico
3 possibilidade de celebração de contrato emergencial pelo Município

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.