SS 3500 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONTRATO DE CONCESSÃO PRÉ-EXISTENTE VIGENTE. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3. No caso, não ficou comprovado, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão impugnada causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, notadamente porque não há solução de continuidade na prestação do serviço público de transporte de passageiros, que continua a ser realizado pela empresa concessionária nos termos da concorrência pública nº 06/2010, que estabeleceu o prazo de vinte anos para a delegação do serviço. 4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Itaboraí contra decisão que indeferiu o pedido de contracautela assim resumida: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONTRATO DE CONCESSÃO PRÉ-EXISTENTE VIGENTE. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. Sustenta o agravante que não foram enfrentados os elementos apresentados que demonstram a lesão ao interesse público, "notadamente aqueles que comprovam i) a exclusividade do Município na operação das 3 linhas urbanas, ii) a omissão da concessionária nos trajetos narrados, o que foi, inclusive, objeto de Inquérito Civil; iii) a plena circulação destas linhas, o que demonstra cabalmente que o deferimento da liminar impacta diretamente o atendimento a essas áreas anteriormente desassistidas". Afirma que a análise desses pontos "resultariam na evidência da necessidade de se proteger a segurança jurídica da prestação de serviços de transporte urbano em Itaboraí, garantindo a locomoção da população nos bairros carentes, afetados diretamente pela concessão da liminar". Requer, pois, o provimento do recurso com o deferimento do pedido de contracautela. Às fls. 484/523, contrarrazões da parte agravada pleiteando o não conhecimento ou o não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONTRATO DE CONCESSÃO PRÉ-EXISTENTE VIGENTE. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3. No caso, não ficou comprovado, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão impugnada causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, notadamente porque não há solução de continuidade na prestação do serviço público de transporte de passageiros, que continua a ser realizado pela empresa concessionária nos termos da concorrência pública nº 06/2010, que estabeleceu o prazo de vinte anos para a delegação do serviço. 4. Agravo interno improvido. VOTO Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No caso, ao contrário do que alega a parte agravante, foram analisados todos os documentos juntados aos autos. Ocorre, porém, que restou verificado que há contrato de transporte público municipal de passageiros firmado entre o ente público e a empresa Maravilha Auto Ônibus Ltda. decorrente da Concorrência Pública nº 06/2010, na qual previsto o prazo de delegação do serviço pelo prazo de vinte anos, sendo certo que estão em operação dezoito linhas. Apesar disso, o Município ora agravante, com base na Concorrência Pública nº 05/2023, passou a oferecer três linhas de transporte público de passageiro gratuito, cujos trechos não coincidiriam com os realizados pela empresa concessionária. Impetrado Mandado de Segurança na origem, foi deferida medida liminar suspendendo a prestação de serviço gratuito de transporte público de passageiros decorrente da concorrência pública nº 05/2023. Por oportuno, confira-se a fundamentação do provimento impugnado: Dos autos observo a existência de contrato de concessão firmado entre a impetrante e o Município de Itaboraí (id 81704132), para exploração do serviço de transporte público de passageiros no âmbito municipal, mediante remuneração por tarifa paga pelo usuário, resultado da licitação pública -Concorrência Pública nº 06/2010,que como objeto a delegação com da prestação do referido serviço público pelo prazo de 20 anos, das linhas que indica. Também verifico que a linhas gratuitas inauguradas pela municipalidade abrangem a mesma área objeto do contrato de concessão à Agravante, conforme consta das razões do Agravo. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para concessão da medida, eis que ao que parece, como narrado pelo Agravante, estabeleceu-se um sistema paralelo e concorrencial de linhas de transporte, financiado integralmente pelo erário público, fornecendo transporte gratuito aos usuários, enquanto as linhas operadas pela MARAVILHA dependem, no atual regime, de pagamento de tarifa pelos usuários, que vem sofrendo, em curto espaço de tempo, redução substancial pelo início da atividade do transporte gratuito. Daí o pedido de contracautela formulado pelo Município. Consoante asseverado no provimento agravado, não ficou comprovado, com dados e elementos concretos, de que modo a decisão impugnada causa grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Com efeito, não há solução de continuidade na prestação do serviço público de transporte de passageiros, que continua a ser realizado pela empresa concessionária nos termos da concorrência pública nº 06/2010, que estabeleceu o prazo de vinte anos para a delegação do serviço. A decisão impugnada apenas suspende a prestação do serviço gratuito de transporte público de passageiros pelo Município, decorrente da Concorrência Pública SRP nº 05/2023, que é objeto de discussão na origem. Demais disso, a suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Assim, inadmissível nesta seara a análise dos termos do contrato de concessão em vigor, bem como da possibilidade de oferta de linhas complementares pelo ente público. Nessa linha de raciocínio, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. TUTELA RECURSAL QUE PARALISOU O CERTAME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à ocorrência de acentuada lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu manejo é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular, cujo titular é a coletividade. 2. Hipótese em que o Agravante não demonstrou, de maneira incontestável, a ocorrência de grave ofensa a um dos bens tutelados pela legislação de regência. Inexistência de obstáculo ao exercício da atividade pública. 3. Ademais, evidenciada a possível ilegalidade na desclassificação da Interessada que ofereceu a proposta mais vantajosa, a ultimação do certame licitatório representaria lesão às finanças públicas e ao interesse público no transcurso de um processo livre de vícios que possam comprometer o a administrativo. 4. Ausentes os motivos justificadores do pleito suspensivo, o sobrestamento do ato judicial pode ser perseguido nos autos principais pelas vias ordinárias de impugnação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.350/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 7/8/2018.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt na SS n. 3.228/RO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Nesse contexto, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de contracautela. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.