AREsp 1986844 - DECISAO

AREsp 1986844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que não cabe recurso especial contra decisões que examinam pedido de suspensão de segurança (decisão de natureza política), não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade do apelo extremo por sua natureza e precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Requerente De Suspensão: Município do Rio de Janeiro; Requerente De Suspensão: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Separação Dos Poderes, Medidas De Enfrentamento Da COVID 19, Requisitos Da Cautela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Suspensão De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Separação Dos Poderes Medidas De Enfrentamento Da COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Requerente De Suspensão

Estado do Rio de Janeiro

Requerente De Suspensão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que examina pedido de suspensão de segurança
  2. 2 Requisitos legais para deferimento de suspensão de segurança (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de suspensão quando decisão já apreciada em 2ª instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que não cabe recurso especial contra decisões que examinam pedido de suspensão de segurança (decisão de natureza política), não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade do apelo extremo por sua natureza e precedentes vinculantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.