SS 3531 - DECISAO

SS 3531 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o requerente não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados (ordem ou economia públicas) pela decisão que sustou a anulação do pregão; além disso, a suspensão de segurança é instrumento excepcional e inadequado para reexame do mérito administrativo sobre a conveniência e oportunidade da contratação, conforme precedentes deste Tribunal.

Parties
Requerente: Estado do Ceará; Impetrante: SERVNAC SEGURANÇA LTDA; Relator: Relator do Agravo de Instrumento 3001911-51.2023.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Indeferimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
pedido de suspensão de segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitação, Revogação De Certame, Contratação Pública, Ordem Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Processo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitação Revogação De Certame Contratação Pública Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Requerente

SERVNAC SEGURANÇA LTDA

Impetrante

Relator do Agravo de Instrumento 3001911-51.2023.8.06.0000

Relator

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Indeferimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 caráter excepcional da suspensão de segurança e inadequação para reexame do mérito administrativo da licitação
  3. 3 possibilidade de conflito entre decisão judicial e mérito administrativo sobre revogação de licitação por fato superveniente

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o requerente não demonstrou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados (ordem ou economia públicas) pela decisão que sustou a anulação do pregão; além disso, a suspensão de segurança é instrumento excepcional e inadequado para reexame do mérito administrativo sobre a conveniência e oportunidade da contratação, conforme precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

pedido de suspensão de segurança indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.