SS 3537 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança trazida pelo Município de Almirante Tamandaré, PR, via do qual pretende suspender tutela recursal antecipada que veio de determinar a paralisação de procedimento destinado à contratação de instituição privada para gestão de Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS que atendem a população local. Diz que a origem reside em "Mandado de Segurança impetrado por Instituto Vida e Saúde - INVISA em face do Presidente da Comissão Especial do Chamamento Público nº 014/2023 do Município de Almirante Tamandaré/PR, no qual se pugna pela concessão de liminar, a fim de que seja imediatamente suspenso o trâmite do certame". Negada a liminar em primeira instância, o relator, no TJPR, entendeu de deferir "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para determinar a imediata suspensão do chamamento público em referência e seus atos posteriores (adjudicação e contratação)". Sustenta a existência de risco de lesão grave à saúde dos munícipes, que poderão ficar privados de atendimento nos CAPS - transtorno mental (CAPS II), dependência em álcool e drogas (CAPS AD), crianças e adolescentes com problemas mentais graves e persistentes (CAPSi). Informa que, por mês, são, aproximadamente, 5.450 pessoas atendidas. Ressalta haver "absoluta impossibilidade material da promoção de um processo seletivo para confecção de um contrato emergencial de gestão para os CAPS Municipais pela limitação de tempo haja vista que o contrato atual, está em plena execução desde 02 de julho de 2024 .. situação se agrava não apenas pela reconhecida falta de pessoal apto a assumir a atividade dos equipamentos públicos .. mas também não há nenhuma possibilidade material e logística para a contratação de bate pronto de todos os serviços acessórios à atividade". Pondera, outrossim, que a "análise perfunctória feita em sede de Agravo de Instrumento torna a situação de clara lesão à ordem e saúde públicas, uma vez que ignora a existência de diversos fatos e fundamentos que devem ser debatidos, bem como a execução dos contratos de gestão que suspendeu, os quais são serviços essenciais de saúde e que não podem ser interrompidos". O pedido é: (i) a concessão de liminar, para que seja imediatamente suspensa a decisão (Mov. 16.1) proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0062568-94.2024.8.16.0000, em razão da plausibilidade das razões invocadas e urgência na concessão da medida, sob pena de lesão; (ii) a suspensão em definitivo da decisão atacada, paralisando a sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. É o relatório. Suspensão de liminar e sentença e suspensão de segurança são institutos especialmente reservados pelas Leis n. 8.437/92 e 12.016/09 às pessoas jurídicas de direito público, ao Ministério Público e aos particulares delegatários de serviço público (neste caso, apenas para defesa do serviço delegado) para evitar a consumação de dano grave à economia, ordem, saúde e segurança públicas. Nesse sentido, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de leão ao interesse público", pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed.. Indaiatuba, SP. Editora Foco. 2022.). Vale destacar que, para o STF, "o incidente de contracautela, por consubstanciar demanda típica, de fundamentação vinculada, deve ter como causa de pedir as hipóteses próprias ao seu cabimento", a sua "causa petendi há de ser, portanto, a transgressão aos valores e interesses protegidos pela legislação de regência" (SL n. 1.588, Rel. Min. Presidente Rosa Weber). Sob essas diretrizes, pode-se afirmar que o exame do pedido de contracautela tem seu foco centrado na busca da ocorrência de risco, potencial ou iminente, a um dos bens protegidos pela legislação de regência. Por revestir medida de natureza excepcional, cabe ao requerente demonstrar, de forma efetiva, a caracterização dessa exigência - grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados. No caso dos autos, verifica-se que a municipalidade requerente demonstrou, em suas razões de pedir, que a manutenção da decisão impugnada tem forte potencial de ensejar dano grave à saúde da população local. Com efeito, se paralisada a execução dos contratos firmados com o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde - AVANTE SOCIAL, tudo leva a crer que deixará de ser ofertado atendimento psicossocial aos residentes com transtornos mentais, viciados em drogas e álcool e às crianças e adolescentes com problemas mentais graves. É preciso ver que, em 17/6/2024, foram celebrados os Contratos de Gestão n. 002 (fls. 222/237), 003 (fls. 185/200) e 004 (fls. 204/215), todos de 2024, por intermédio dos quais o Município de Almirante Tamandaré transferiu ao contratado (AVANTE SOCIAL) o gerenciamento e a execução de ações e serviços de saúde em três centros de atendimento psicossocial (CAPS II, CAPS AD e CAPSi): Contrato de Gestão n. 002/2024: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1. O presente Contrato de Gestão tem por objeto a FORMAÇÃO DE PARCERIA PARA O GERENCIAMENTO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ALCOOL E DROGA (CAPS AD), EM CONSONÂNCIA COM AS POLITICAS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR SMS, E COM OS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO. Contrato de Gestão n. 003/2024: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1. O presente Contrato de Gestão tem por objeto a FORMAÇÃO DE PARCERIA PARA O GERENCIAMENTO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - INFANTIL (CAPS i.), EM CONSONÂNCIA COM AS políticas de saúde do sistema único de saúde - sus, diretrizes e PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR-SMS, E COM OS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO. Contrato de Gestão n. 004/2024: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1. O presente Contrato de Gestão tem por objeto a FORMAÇÃO DE PARCERIA PARA O GERENCIAMENTO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - TRANSTORNO MENTAL (CAPS-TM/II), EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - SMS, E COM OS ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO. A todo sentir, não se pode permitir solução de continuidade no atendimento municipal, público e gratuito, conforme políticas definidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e programas da Secretaria Municipal de Saúde, a pessoas que necessitam de atendimento psicossocial, particularmente, portadores de transtornos mentais graves (crianças, adolescentes e adultos) e dependentes de álcool e drogas. In casu, ainda que possível seja a adoção de procedimentos/contratações emergenciais para suprir a falta temporária do serviço em questão, não parece razoável impedir o seguimento da prestação pela contratada enquanto não definida a lide em tramitação nas instâncias ordinárias. Como anotado, está em risco a prestação de serviço de reconhecida necessidade e essencialidade à saúde da comunidade local, cuja prestação está sujeita a uma série de cuidados e exigências de qualidade, eficiência, segurança, continuidade, regularidade, universalidade. Logo, não deve ser interrompido enquanto se discutem aspectos formais do procedimento licitatório, sobretudo quando não se determinou a contratação de outro licitante para assegurar sua prestação regular e contínua. Nesse cenário, é de rigor reconhecer que a decisão impugnada, ao determinar a paralisação do procedimento/contratação de gestor para os CAPS municipais, traz risco de dano grave à saúde da população de Almirante Tamandaré. Pelo exposto, defiro o pedido do município autor para suspender os efeitos da decisão tomada nos autos do Agravo de Instrumento n. 0062568-94.2024.8.16.0000, em trâmite no TJPR, até o trânsito em julgado do processo originário. Intimem-se. Publique-se. EMENTA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA PARA GERIR CENTROS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS. DECISÃO (PROVISÓRIA) QUE DETERMINA A PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ADJUDICAÇÃO E/OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES (CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS) E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS FICAREM PRIVADOS DE ATENÇÃO. RISCO DE LESÃO GRAVE À SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA DEFERIDO.