SS 3602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Segurança formulado pelo Município de Nossa Senhora do Socorro com a finalidade de suspender a liminar concedida no Mandado de Segurança 202500138131 (0012105-65.2025.8.25.0000), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Consta dos autos que a empresa Termoclave Ambiental Ltda. impetrou Mandado de Segurança para impugnar Notificação Administrativa que lhe comunicou a invalidação do contrato administrativo firmado pela Municipalidade com a requerente (lá impetrante), assim como para impugnar a celebração de novo contrato com a empresa Rosario do Catete Ambiental Sociedade Anônima. A impetrante defendeu a nulidade da notificação, por ausência de instauração de procedimento administrativo assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ainda no writ, defendeu que a justificativa apresentada pelo ente público encontra-se equivocada porque a decisão proferida em outro Mandado de Segurança (previamente impetrado pela interessada Rosario do Catete Ambiental Sociedade Anônima, e do qual a ora requerente afirma não ter sido incluída como parte ou interessada) não determinou o cancelamento da contratação feita, nem a realização de novo contrato com dispensa de licitação. O Desembargador Relator concedeu a liminar "para determinar que as autoridades Impetradas desfaçam o cancelamento/anulação/rescisão do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 088/2024/PMNSS, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE nº 02/2023/PMNSS, determinando o imediato restabelecimento dos efeitos do referido contrato, bem como determino que o CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL nº 071/2025, decorrente de dispensa de licitação (processo nº 073/2025) seja suspenso, no prazo de 48 horas." (fl. 10). Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelo Município (ora requerente). Recurso esse não conhecido porque o Tribunal de origem entendeu que houve erro inescusável já que cabível Agravo Interno - a esse respeito, a requerente sustenta que deveria ser aplicado o princípio da fungibilidade. A parte requerente defende o ato por ela praticado, ao fundamento de que a decisão proferida no Mandado de Segurança 202388001187 (impetrado pela empresa concorrente, isto é, Rosario do Catete Ambiental Sociedade Anônima) anulou o Edital da licitação vencida pela "Termoclave", nulidade essa que contaminou, fatalmente, o subsequente contrato administrativo, inexistindo, portanto, ilegalidade na Notificação que apenas teria dado cumprimento à referida decisão. Afirma que a decisão liminar causa lesão à ordem e à economia públicas, pois, de um lado, o Tribunal de origem assumiu a posição do governo municipal ao impor o restabelecimento do contrato; de outro lado, a celebração do contrato com dispensa de licitação, em caráter emergencial, com a empresa "Rosario do Catete", gerou economia de R$90.000,00 (noventa mil reais), cálculo esse proporcional para o período de seis meses. Sustenta, ademais, que o contrato com a Termoclave foi anulado quando faltava apenas um mês para o término de sua vigência, e que inexiste direito adquirido à renovação. Por último, alega que o restabelecimento do mencionado ajuste não poderá ser feito de modo automático, pois demandará nova realocação de empregados e equipamentos imprescindíveis para a execução do objeto do contrato (tratamento de resíduos). Requer, dessa forma, a concessão da contracautela para "que seja deferida a suspensão da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 202500138131 (0012105-65.2025.8.25.0000), em curso perante o Tribunal Pleno do Estado de Sergipe, com a restauração do status quo anterior a elas, evitando-se assim os graves prejuízos à ordem e economia públicas já narrados, até o trânsito em julgado da demanda". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Semelhante redação contém o art. 15 da Lei 12.016/2009, que se refere à suspensão das decisões proferidas em Mandado de Segurança. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao conceder a liminar, reportou-se à decisão proferida no writ impetrado pela empresa concorrente ("Rosario do Catete") para concluir que não houve - ao contrário do que sustenta a ora requerente - decisão anulando a licitação de que resultou o contrato com a Termoclave, mas apenas determinação para anulação de uma das cláusulas do Edital, com a sua republicação e prosseguimento do certame. Confira-se (fl. 568; destaquei em negrito): A respeito da liminar é necessário que se observe que tudo gira em torno da Concorrência nº 02/2023/PMNSS, que possui por objeto a contratação de empresa especializada em transbordo, transporte e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU), em aterro sanitário licenciado para resíduos classe II e II B (Operação de Aterro Sanitário Licenciado), coletados no município de Nossa Senhora do Socorro/SE, que sucedeu a formalização do contrato nº 88/2024/PMNSS. Dito contrato foi matéria de litígio judicial nos autos nº 202388001187, que possui como pedido a anulação do edital publicado outrora. A 1ª Câmara Cível do TJSE, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de Apelação nº 202400731664 interposto pela Rosário do Catete para determinar a republicação do Edital de Licitação com única correção a ser efetuada, a partir do qual deverão continuar as demais fases do certame. (..) Em momento algum se constata ordem para cancelamento/anulação/rescisão do contrato que foi efetivado com a Impetrante e, muito menos, de contratação emergencial de outra empresa, o que configura o "fumus boni iuris". Ressalte-se que a rescisão foi feita sem o devido processo legal, ainda que sumário, porque foi justificado que estava se cumprindo a determinação judicial. O "periculum in mora" reside na rescisão imediata do contrato firmado com a Impetrante e o prejuízo sofrido na prestação dos serviços sem contrato e sem pagamento. O que se tem é que o "status quo" deve permanecer até a efetivação da licitação devidamente corrigida. Assim, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as autoridades Impetradas desfaçam o cancelamento/anulação/rescisão do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 088/2024/PMNSS, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE nº 02/2023/PMNSS, determinando o imediato restabelecimento dos efeitos do referido contrato, bem como determino que o CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL nº 071/2025, decorrente de dispensa de licitação (processo nº 073/2025) seja suspenso, no prazo de 48 horas. Naturalmente, a discussão a respeito do mérito da decisão proferida no Mandado de Segurança 202388001187 e na correspondente Apelação 202400731664, assim como de seus reflexos no Mandado de Segurança impetrado pela "Termoclave" (Processo 202500138131, ao qual se relaciona o presente pedido de Suspensão de Segurança) deve ser travada nos respectivos autos e eventuais recursos que ainda poderão ser interpostos. Em paralelo a isso, merece menção a juntada de documentos pela requerente (fls. 285-291) que comprovam que a decisão proferida no MS impetrado pela sua concorrente foi suspensa agora no mês de junho/2025 em virtude de decisão liminar no Agravo de Instrumento interposto pela requerente nos autos da Ação Ordinária (Querela Nullitatis) por ela promovida para anular os efeitos das decisões proferidas no Mandado de Segurança 202388001187 e na correspondente Apelação 202400731664. Chama atenção a circunstância de que, da descrição dos fatos acima, não se constata risco de paralisação do serviço público objeto da licitação; pelo contrário, a decisão que se pretende ver suspensa apenas restabelece o contrato primitivo e a suspensão da execução do novo contrato, celebrado sem licitação e em caráter emergencial. Dito de outro modo, com ou sem o deferimento da liminar no processo de origem, o serviço contratado (com licitação ou com a sua dispensa) estará sendo prestado - a diferença principal diz respeito a quem estaria prestando o serviço. Tal situação indica a inexistência de lesão à ordem pública. O argumento de que será necessária a realocação de empregados e de equipamentos, ao que parece, diz respeito a problemas a serem enfrentados pela empresa "Termoclave". De outro lado, com a devida vênia, a alegação de lesão à ordem econômica, pautada no argumento de que a contratação com dispensa de licitação representa uma economia de R$90.000,00 (noventa mil reais), não possui a densidade pretendida, levando-se em conta que a municipalidade, segundo o Censo do IBGE de 2022, possui população superior a 192.000 mil habitantes e receita estimada para o exercício de 2025 no montante de R$760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais), segundo previso na Lei municipal 1.816/2024. Registro, dessa forma, que no presente caso não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e significativa lesão à ordem e à economia públicas. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Por todo o exposto, indefiro o p edido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE APRECIA CONTROVÉRSIA REFERENTE A CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUJO CONTEÚDO PRESSUPÕE A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO A SUA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ORDEM OU ECONOMIA PÚBLICAS. PRETENSÃO DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANTER A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR E O RESTABELECIMENTO DO NOVO CONTRATO FIRMADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. MÉRITO INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTE INCIDENTE, QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA.