SS 3605 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de suspensão porque não houve comprovação, por meio de dados e elementos concretos, de grave lesão à ordem e à economia públicas; o requerente apresenta argumentos contraditórios a respeito do ônus financeiro e não trouxe prova de encargos específicos; ademais, a suspensão de segurança é medida...

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Parties
Requerente: Município de Guarulhos; Apelante/impetrante: Salt Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Efeito Suspensivo, Contracautela, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Sucedâneo Recursal
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Parties

Município de Guarulhos

Requerente

Salt Tecnologia Ltda.

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 possibilidade de exame da legalidade de atos administrativos na via da suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque não houve comprovação, por meio de dados e elementos concretos, de grave lesão à ordem e à economia públicas; o requerente apresenta argumentos contraditórios a respeito do ônus financeiro e não trouxe prova de encargos específicos; ademais, a suspensão de segurança é medida excepcional e inadequada para examinar a legalidade dos atos administrativos que deram origem à contratação, que deve ser discutida na via recursal apropriada.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.