SS 3598 - DECISAO

SS 3598 - DECISAO

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a matéria trata do pagamento de aposentadoria a pessoa física, de caráter individualizado e sem repercussão coletiva extrema, e a suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar a decisão do tribunal a quo.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE; Impetrante: Aparecido Fornazari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Indeferido
Outcome
Pedido suspensivo indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Lesão À Ordem Pública, Lesão À Economia Pública, Pagamento De Aposentadoria, Sucedâneo Recursal
Direito Público Direito Administrativo Direito Previdenciário Suspensão De Segurança Lesão À Ordem Pública Lesão À Economia Pública Pagamento De Aposentadoria Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE

Requerente

Aparecido Fornazari

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança diante de alegada grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 Requisitos probatórios para demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 Utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a matéria trata do pagamento de aposentadoria a pessoa física, de caráter individualizado e sem repercussão coletiva extrema, e a suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido suspensivo.
  • Publique-se.