SS 3610 - DECISAO

SS 3610 - DECISAO

Verificada a expirada vigência dos contratos de vigilância (previsão contratual de um ano e improrrogabilidade) e a imprescindibilidade do serviço para proteção do patrimônio público e da incolumidade da comunidade escolar, entendeu-se que a paralisação do serviço representaria risco grave e iminente; apesar de os serviços estarem sendo prestados de forma precária e sem respaldo contratual, tal continuidade não afasta o risco jurídico e material. Assim, por ponderação dos interesses e por se tratar de medida excepcional, deferiu-se parcialmente a contracautela para suspender a decisão liminar até o julgamento da eventual apelação contra a sentença de mérito no Mandado de Segurança.

Parties
Requerente: Estado do Ceará; Impetrante: Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará - SINDESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (pedido Parcialmente Deferido Em 8/9/2025)
Outcome
Pedido de contracautela parcialmente deferido; determinada a suspensão da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 3014514-88.2025.8.06.0000 até o julgamento da eventual Apelação contra a sentença de mérito no Mandado de Segurança.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contratação Pública, Dispensa De Licitação, Serviços De Vigilância, Contracautela
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contratação Pública Dispensa De Licitação Serviços De Vigilância +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Requerente

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará - SINDESP

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (pedido Parcialmente Deferido Em 8/9/2025)

Legal Issues

  1. 1 possível grave lesão à ordem e à segurança públicas pela suspensão de serviços essenciais de vigilância
  2. 2 término da vigência dos contratos de vigilância e risco de desassistência
  3. 3 eventual irregularidade em cláusulas editalícias e sua análise pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Verificada a expirada vigência dos contratos de vigilância (previsão contratual de um ano e improrrogabilidade) e a imprescindibilidade do serviço para proteção do patrimônio público e da incolumidade da comunidade escolar, entendeu-se que a paralisação do serviço representaria risco grave e iminente; apesar de os serviços estarem sendo prestados de forma precária e sem respaldo contratual, tal continuidade não afasta o risco jurídico e material. Assim, por ponderação dos interesses e por se tratar de medida excepcional, deferiu-se parcialmente a contracautela para suspender a decisão liminar até o julgamento da eventual apelação contra a sentença de mérito no Mandado de Segurança.

Court Disposition

Pedido de contracautela parcialmente deferido; determinada a suspensão da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 3014514-88.2025.8.06.0000 até o julgamento da eventual Apelação contra a sentença de mérito no Mandado de Segurança.

Orders

  • Suspende-se, até o julgamento da eventual Apelação contra a sentença de mérito no Mandado de Segurança, a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 3014514-88.2025.8.06.0000.
  • Publique-se.