SS 3626 - DECISAO

SS 3626 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão que anulou a desclassificação, sendo a medida excepcional e não cabendo como sucedâneo recursal.

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Parties
Requerente: Município de Nova Soure; Impetrante (mandado De Segurança 8001889 37.2024.8.05.0181): Ympactus Construtora e Transportes Eireli; Vencedora/contratada: LM Serviços de Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido
Outcome
Indefiro o pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Grave Lesão À Ordem, À Saúde, À Segurança E À Economia Públicas, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Contrato Administrativo, Paralisação De Obra, Interesse Público Primário
Direito Administrativo Licitações E Contratos Direito Público Processo Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Grave Lesão À Ordem, À Saúde, À Segurança E À Economia Públicas Periculum in Mora +4 more

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Parties

Município de Nova Soure

Requerente

Ympactus Construtora e Transportes Eireli

Impetrante (mandado De Segurança 8001889 37.2024.8.05.0181)

LM Serviços de Engenharia Ltda.

Vencedora/contratada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para autorizar suspensão
  2. 2 Natureza excepcional da suspensão de segurança e ônus de demonstração cabal do periculum in mora
  3. 3 Inadequação da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão que anulou a desclassificação, sendo a medida excepcional e não cabendo como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de Suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.