SS 3641 - DECISAO

SS 3641 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão de segurança porque o Estado não demonstrou, com prova documental mínima e inequívoca, a existência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); os argumentos apresentados se referem ao mérito da licitação e são inadequados à cognição restrita do incidente suspensivo; além disso, havia alternativas administrativas (anular e refazer o certame) e risco de uso indevido da suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Estado do Piauí; Impetrante (no Mandado De Segurança Originário): QFROTAS SISTEMAS LTDA.; Impetrado (no Mandado De Segurança Originário): Secretário de Estado da Administração do Piauí; Impetrado (no Mandado De Segurança Originário): Pregoeira do Pregão Eletrônico 22/2025/SEAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido Suspensivo
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitação Pública, Aglutinação De Serviços Heterogêneos, Princípio Do Parcelamento, Competitividade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança/suspensão) Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitação Pública Aglutinação De Serviços Heterogêneos Princípio Do Parcelamento +3 more

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Parties

Estado do Piauí

Requerente

QFROTAS SISTEMAS LTDA.

Impetrante (no Mandado De Segurança Originário)

Secretário de Estado da Administração do Piauí

Impetrado (no Mandado De Segurança Originário)

Pregoeira do Pregão Eletrônico 22/2025/SEAD

Impetrado (no Mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança como mecanismo excepcional
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Aglutinação de serviços heterogêneos em licitação e restrição à competitividade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão de segurança porque o Estado não demonstrou, com prova documental mínima e inequívoca, a existência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); os argumentos apresentados se referem ao mérito da licitação e são inadequados à cognição restrita do incidente suspensivo; além disso, havia alternativas administrativas (anular e refazer o certame) e risco de uso indevido da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança indeferido.

Orders

  • Comunique-se ao Relator do Mandado de Segurança na origem.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.