AREsp 2546744 - DECISAO

AREsp 2546744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1.022 ou ensejar violação do art. 489; ademais, o reexame de decisão que deferiu liminar/medida antecipada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Sentença, Efeito Multiplicador, Medidas De Contracautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 CPC, Reexame De Liminares, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Tributário Suspensão De Sentença Efeito Multiplicador Medidas De Contracautela Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 CPC Reexame De Liminares +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC alegada pelos agravantes
  2. 2 Se cabia a suspensão da eficácia da sentença/liminar pelo Presidente do Tribunal para resguardar ordem e economia públicas
  3. 3 Se o Recurso Especial é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu liminar/medida antecipatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1.022 ou ensejar violação do art. 489; ademais, o reexame de decisão que deferiu liminar/medida antecipada demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 735/STF; a suspensão da sentença pelo Presidente do Tribunal foi considerada justificada diante do risco à ordem e à economia públicas, em especial pelo "efeito multiplicador".

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.