AREsp 1806779 - DECISAO

AREsp 1806779 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou e conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 360, I, do Código Civil (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Além disso, mesmo analisando a matéria, o dispositivo invocado não afasta o entendimento do acórdão recorrido de que é incabível a suspensão de serviço público essencial por débito pretérito, e há deficiência de fundamentação do recurso (mencionando-se a Súmula 284/STF). Por esses motivos conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 446/448e. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão De Serviço Por Débito Pretérito, Novação, Prequestionamento Para Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão de serviço público essencial em razão de débito pretérito
  2. 2 Efeito da confissão de dívida/novação (art. 360, I, CC) sobre a natureza do débito
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou e conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 360, I, do Código Civil (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Além disso, mesmo analisando a matéria, o dispositivo invocado não afasta o entendimento do acórdão recorrido de que é incabível a suspensão de serviço público essencial por débito pretérito, e há deficiência de fundamentação do recurso (mencionando-se a Súmula 284/STF). Por esses motivos conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 446/448e. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 446/448e. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.