AREsp 2072838 - DECISAO

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Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não se pronunciou expressamente sobre a alegada falha na comunicação aos consumidores; as demais alegações de omissão foram consideradas enfrentadas; por envolver matéria fático-probatória, a questão da comunicação deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da fundamentação e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Claro S.A.; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite da omissão identificada (controvérsia sobre a comunicação aos consumidores).
Legal Topics
Suspensão De Serviços, Comunicação Ao Consumidor, Multa Administrativa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Suspensão De Serviços Comunicação Ao Consumidor Multa Administrativa Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Claro S.A.

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à comunicação aos consumidores após esgotamento da franquia de dados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não se pronunciou expressamente sobre a alegada falha na comunicação aos consumidores; as demais alegações de omissão foram consideradas enfrentadas; por envolver matéria fático-probatória, a questão da comunicação deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da fundamentação e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite da omissão identificada (controvérsia sobre a comunicação aos consumidores).

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos exclusivamente quanto à omissão relativa à comunicação aos consumidores.