REsp 2208008 - DECISAO

REsp 2208008 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de apontar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF por analogia, e assim não cumprindo os requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Arapongas.
Legal Topics
Suspensão De Subsídio De Vereador, Afastamento De Vereador, Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Subsídio De Vereador Afastamento De Vereador Presunção De Inocência Irredutibilidade De Vencimentos Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do vereador por medidas cautelares penais autoriza a suspensão do subsídio
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando fundamentado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de apontar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF por analogia, e assim não cumprindo os requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Arapongas.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)