REsp 1499210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido — a taxatividade do rol do Decreto nº 6.582/2008 fundada no art.111 do CTN, a delegação normativa do §7º do art.14 da Lei 11.033/2004 e a falta de comprovação dos requisitos dos §§3º e 4º do art.14 — de modo que a insurgência recursal está obstada pela Súmula 283/STF; além disso, questões probatórias não podem ser revistas na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Tributação, Importação De Equipamentos, IPI, Pis/pasep, COFINS, Benefício Fiscal, Taxatividade Do Rol, Delegação Normativa, Comprovação De Quitação De Tributos Federais, Inexistência De Similar Nacional
Tributário Processo Civil Suspensão De Tributação Importação De Equipamentos IPI Pis/pasep COFINS Benefício Fiscal +4 more

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Parties

Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 interpretação literal de benefícios fiscais (art.111 do CTN)
  3. 3 taxatividade do rol previsto no Decreto nº 6.582/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido — a taxatividade do rol do Decreto nº 6.582/2008 fundada no art.111 do CTN, a delegação normativa do §7º do art.14 da Lei 11.033/2004 e a falta de comprovação dos requisitos dos §§3º e 4º do art.14 — de modo que a insurgência recursal está obstada pela Súmula 283/STF; além disso, questões probatórias não podem ser revistas na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do recurso especial