MS 27993 - DECISAO

MS 27993 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar originariamente ação mandamental contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme Súmula 41/STJ, e porque não cabe o uso do writ como sucedâneo recursal na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Tutela, Vacinação Em Unidades Prisionais, Competência Do STJ, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Teratologia
Constitucional Processual Civil Suspensão De Tutela Vacinação Em Unidades Prisionais Competência Do STJ Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Teratologia

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de teratologia ou flagrante ilegalidade para impetração contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar originariamente ação mandamental contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme Súmula 41/STJ, e porque não cabe o uso do writ como sucedâneo recursal na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Prejudicada a análise do pedido liminar