SLS 2897 - DECISAO

SLS 2897 - DECISAO

Havendo demonstração de potencial grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas pela paralisação da continuidade das obras da BR-319 (necessidade de transporte de insumos médicos, risco à segurança viária, prejuízos ao erário e demissão de trabalhadores), e considerando que o edital do RDC n.216/2020, retificado e com autorização do IBAMA, se enquadra na exceção da sentença transitada em julgado quanto à conclusão de obras já iniciadas, defere-se a suspensão dos efeitos da decisão que havia antecipado tutela para impedir o prosseguimento do certame.

Parties
Requerente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Tutela Antecipada / Decisão
Outcome
Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão que deferiu antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 1029927-28.2020.4.01.0000 (TRF 1ª Região).
Legal Topics
Suspensão De Tutela Antecipada, Licitação Pública, Licenciamento Ambiental, Obra Pública, Interesse Público, Segurança Pública
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Suspensão De Tutela Antecipada Licitação Pública Licenciamento Ambiental Obra Pública Interesse Público +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Requerente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Suspensão De Tutela Antecipada / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de tutela antecipada contra decisão que impede prosseguimento de obra pública
  2. 2 existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas pela paralisação da obra
  3. 3 interpretação da exceção prevista na sentença transitada em julgado quanto à conclusão de obras já iniciadas

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de potencial grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas pela paralisação da continuidade das obras da BR-319 (necessidade de transporte de insumos médicos, risco à segurança viária, prejuízos ao erário e demissão de trabalhadores), e considerando que o edital do RDC n.216/2020, retificado e com autorização do IBAMA, se enquadra na exceção da sentença transitada em julgado quanto à conclusão de obras já iniciadas, defere-se a suspensão dos efeitos da decisão que havia antecipado tutela para impedir o prosseguimento do certame.

Court Disposition

Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão que deferiu antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 1029927-28.2020.4.01.0000 (TRF 1ª Região).

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 1029927-28.2020.4.01.0000
  • Comunique-se com urgência