SLS 3018 - DECISAO

SLS 3018 - DECISAO

Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal porque o agravante não trouxe fatos novos nem argumentos jurídicos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, e não demonstrou os requisitos necessários para a suspensão (grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas); mantém-se a decisão anteriormente exarada até apreciação da matéria pela Corte Especial.

Parties
Agravante: AUTOSTRADE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA; Agravado: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. e outros; Recuperanda: SPMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; decisão agravada mantida até análise pela Corte Especial.
Legal Topics
Suspensão De Tutela Recursal, Antecipação De Efeitos Da Tutela Recursal, Consolidação De Planos De Recuperação, Suspensão De Liminar E Sentença (sls)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Tutela Recursal Antecipação De Efeitos Da Tutela Recursal Consolidação De Planos De Recuperação Suspensão De Liminar E Sentença (sls)

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Parties

AUTOSTRADE CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA

Agravante

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Agravado

SPMAR

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender implementação do plano de recuperação do Grupo Heber
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas)
  3. 3 Questão da consolidação substancial entre recuperandas e efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal porque o agravante não trouxe fatos novos nem argumentos jurídicos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, e não demonstrou os requisitos necessários para a suspensão (grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas); mantém-se a decisão anteriormente exarada até apreciação da matéria pela Corte Especial.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; decisão agravada mantida até análise pela Corte Especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado.
  • Determino que o presente agravo seja concluso tão logo seja certificado o transcurso do prazo para impugnação da parte agravada.