RMS 74255 - DECISAO

RMS 74255 - DECISAO

Havendo ausência de decisão penal transitada em julgado no processo criminal 0002919-69.2020.8.22.0002 e diante da jurisprudência do STJ e do STF que veda a supressão de vencimentos antes do trânsito em julgado (salvo parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade), foi dado parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de Rondônia volte a efetuar o pagamento dos vencimentos do recorrente até o trânsito em julgado do referido processo, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Parties
Impetrante: ILSON TELES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Suspensão De Vencimentos, Presunção De Inocência, Afastamento De Servidor, Perda Do Cargo, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Suspensão De Vencimentos Presunção De Inocência Afastamento De Servidor Perda Do Cargo +3 more

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Parties

ILSON TELES DE OLIVEIRA

Impetrante

ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pode a administração suspender a remuneração de servidor público preventivamente preso ou pronunciado antes do trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe ordenar o pagamento dos vencimentos até o trânsito em julgado do processo criminal?
  3. 3 É justificável o afastamento administrativo do servidor quando há pronúncia ou decisão que impede o retorno às atividades?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decisão penal transitada em julgado no processo criminal 0002919-69.2020.8.22.0002 e diante da jurisprudência do STJ e do STF que veda a supressão de vencimentos antes do trânsito em julgado (salvo parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade), foi dado parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de Rondônia volte a efetuar o pagamento dos vencimentos do recorrente até o trânsito em julgado do referido processo, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA volte a efetuar o pagamento dos vencimentos do recorrente até o trânsito em julgado do Processo criminal 0002919-69.2020.8.22.0002.
  • Julgado prejudicado o exame do pedido liminar.