HC 1004222 - DECISAO

HC 1004222 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do interesse-utilidade pelo decurso do prazo da suspensão das visitas.

Parties
Paciente: RODRIGO AFONSO BANDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Suspensão De Visitas, Constrangimento Ilegal, Perícia Técnica, Presunção Empírica, Prejudicialidade Por Perda De Interesse Utilidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão De Visitas Constrangimento Ilegal Perícia Técnica Presunção Empírica Prejudicialidade Por Perda De Interesse Utilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AFONSO BANDEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suspensão do direito de visita por 180 dias
  2. 2 ausência de perícia técnica para comprovar presença de substância vedada
  3. 3 decadência do interesse-utilidade do remédio constitucional em razão do decurso do prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do interesse-utilidade pelo decurso do prazo da suspensão das visitas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.