HC 1062798 - DECISAO

HC 1062798 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já objeto de outros HC (HC n. 1061399-SP; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, de modo que não há fundamento para concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2025.0001289466)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Suspensão De Visitas, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão De Visitas Contraditório E Ampla Defesa Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2025.0001289466)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da suspensão de visitas realizada em procedimento administrativo com o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já objeto de outros HC (HC n. 1061399-SP; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, de modo que não há fundamento para concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.