RMS 77126 - DECISAO

RMS 77126 - DECISAO

Não existindo previsão legal que assegure a percepção de remuneração durante o cumprimento da penalidade de suspensão e considerando que a LC-RS n. 10.098/1994 (art. 189) determina a perda de todas as vantagens e direitos, e não havendo direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, nega-se a segurança e dá-se provimento negativo ao recurso ordinário para manter a decisão impugnada.

Parties
Impetrante: FRANCISCO JOSÉ MARIANO DA ROCHA LUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Segurança denegada; negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Suspensão Disciplinar, Percepção De Vencimentos Durante Suspensão, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Processo Civil Serviço Público Suspensão Disciplinar Percepção De Vencimentos Durante Suspensão Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ MARIANO DA ROCHA LUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tabelião tem direito à percepção de remuneração durante o cumprimento da penalidade de suspensão de 120 dias
  2. 2 Se existe direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída que autorize o pagamento de parte da remuneração durante a suspensão
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 189 da LC-RS n. 10.098/1994 e da Lei Federal n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

Não existindo previsão legal que assegure a percepção de remuneração durante o cumprimento da penalidade de suspensão e considerando que a LC-RS n. 10.098/1994 (art. 189) determina a perda de todas as vantagens e direitos, e não havendo direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, nega-se a segurança e dá-se provimento negativo ao recurso ordinário para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Segurança denegada; negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada