REsp 2053923 - DECISAO

REsp 2053923 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a suspensão do CNPJ antes de oportunizar a defesa e do esgotamento da instância administrativa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e que a previsão de suspensão imediata constante da IN RFB nº 1.863/2018 excede os limites da Lei 9.430/1996; assim, manteve o entendimento do acórdão recorrido e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: JRF COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Suspensão Do CNPJ, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Normativa RFB Nº 1.863/2018, Inaptidão Do CNPJ, Esgotamento Da Instância Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo Suspensão Do CNPJ Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Instrução Normativa RFB Nº 1.863/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JRF COMERCIO. IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do CNPJ antes do esgotamento da instância administrativa
  2. 2 Compatibilidade da IN RFB nº 1.863/2018 com os limites da Lei 9.430/1996
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pela suspensão imediata do CNPJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a suspensão do CNPJ antes de oportunizar a defesa e do esgotamento da instância administrativa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e que a previsão de suspensão imediata constante da IN RFB nº 1.863/2018 excede os limites da Lei 9.430/1996; assim, manteve o entendimento do acórdão recorrido e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.