REsp 2228491 - DECISAO

REsp 2228491 - DECISAO

O STJ entendeu que, tanto o art. 5º da Lei n. 9.826/99 quanto o art. 29 da Lei n. 10.637/2002 designam como beneficiário da suspensão do IPI o estabelecimento industrial, não estendendo automaticamente o benefício aos estabelecimentos equiparados, salvo previsão expressa; assim, a contribuinte equiparada não faz jus à suspensão do IPI, sendo provido o recurso especial da Fazenda Nacional para reformar a decisão favorável à impetrante.

Parties
Impetrante: contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Legal Topics
Suspensão Do IPI, Equiparação a Industrial, Interpretação De Legislação Tributária, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Suspensão Do IPI Equiparação a Industrial Interpretação De Legislação Tributária Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional)

Legal Issues

  1. 1 Se estabelecimento equiparado a industrial tem direito à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n. 10.637/2002
  2. 2 Se a Instrução Normativa n. 948/2009 (e art. 23 da IN SRF nº 296/2003) restringiu ilegalmente o benefício
  3. 3 Preliminar sobre suposta omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, tanto o art. 5º da Lei n. 9.826/99 quanto o art. 29 da Lei n. 10.637/2002 designam como beneficiário da suspensão do IPI o estabelecimento industrial, não estendendo automaticamente o benefício aos estabelecimentos equiparados, salvo previsão expressa; assim, a contribuinte equiparada não faz jus à suspensão do IPI, sendo provido o recurso especial da Fazenda Nacional para reformar a decisão favorável à impetrante.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal a quo para afastar o direito da contribuinte equiparada à suspensão do IPI
  • Publique-se