AREsp 2124314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CLARIT COMERCIAL EIRELI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 1.428): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRESA AUTORA DA DEMANDA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FIRMA QUE PRETENDE RECEBER OS VALORES EM ATRASO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MEIO INADEQUADO PARA A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 910 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.ARTIGO 136, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INQUESTIONÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. INVERSÃO IN TOTUM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO APENAS DO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.456/1.469). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que houve omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca dos argumentos de mérito deduzidos na origem, notadamente a respeito dos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e livre exercício da atividade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Em exame dos autos, constato pronunciamento exaustivo a respeito do mérito da demanda por parte do acórdão recorrido, destacando-se o seguinte trecho, sem prejuízo dos demais (fls. 1.458/1.461 ): Percebe-se, de início, que a embargante desconsidera que atese apontada neste recurso foi analisada e refutada no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir toda a matéria suscitada no recurso, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Nesse passo, a matéria discutida, referente a suspensão de crédito tributário, suspensão do parcelamento administrativo e emissão de certidão negativa ou positiva, nos termos delineado por esta Corte, foi amplamente enfatizado nas razões do acórdão embargado. Vejamos:

Cumpre salientar que não existe, na legislação, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", o artigo 489, §1º, inciso IV, da legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte recorrente - entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo acórdão embargado. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA