AREsp 2892528 - DECISAO

AREsp 2892528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF); e a controvérsia sobre existência de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADRIANA RAMPIN DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA RAMPIN DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF); e a controvérsia sobre existência de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se