AREsp 2890051 - DECISAO

AREsp 2890051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado; aplicou-se também o óbice da Súmula 126/STJ em relação ao fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de má-fé; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANIBAL ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANIBAL ARAUJO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face da insuficiente indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória em trâmite no STF (art. 313, V, CPC)
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé e requisitos do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado; aplicou-se também o óbice da Súmula 126/STJ em relação ao fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de má-fé; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.