AREsp 2892512 - DECISAO

AREsp 2892512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face de óbices processuais: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), deficiência na individualização do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à suposta litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória afasta a obrigação de suspender o cumprimento de sentença e impede que a rescisória seja utilizada automaticamente para obstar execuções já transitadas em julgado.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOSE FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada em embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face de óbices processuais: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ), deficiência na individualização do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à suposta litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Ademais, a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória afasta a obrigação de suspender o cumprimento de sentença e impede que a rescisória seja utilizada automaticamente para obstar execuções já transitadas em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes