AREsp 2892450 - DECISAO

AREsp 2892450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões recursais sofreram deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a verificação de eventual má-fé dos embargos demandaria reexame de prova, impossibilitado pela Súmula 7 do STJ; com isso, manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ BALDINI e OUTROS; Associação Autora Da Ação Rescisória: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 126/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ BALDINI e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Associação Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 caráter de litigância de má-fé dos embargos de declaração e aplicação do art. 81 do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e não foi interposto Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões recursais sofreram deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a verificação de eventual má-fé dos embargos demandaria reexame de prova, impossibilitado pela Súmula 7 do STJ; com isso, manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).