AREsp 2892532 - DECISAO

AREsp 2892532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nos obstáculos de admissibilidade verificados: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e impossibilidade...

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Parties
Agravantes: ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO e OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Associação Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Associação Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art.313, V, CPC)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (art.81, caput, CPC)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nos obstáculos de admissibilidade verificados: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à alegação de má-fé (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.