AREsp 2900876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à alegação de litigância de má-fé, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem possui...

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Parties
Recorrente: ALDEMIR GEROLDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Deficiência De Fundamentação Recursal, Óbitos De Conhecimento (súmulas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Rescisória Suspensão Do Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Deficiência De Fundamentação Recursal Óbitos De Conhecimento (súmulas) +1 more

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Parties

ALDEMIR GEROLDO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 313, V, do CPC (suspensão por prejudicialidade externa)
  2. 2 aplicação do art. 81, caput, do CPC (litigância de má-fé)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à alegação de litigância de má-fé, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem possui fundamento constitucional autônomo não atacado, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.