AREsp 2899547 - DECISAO

AREsp 2899547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF), bem como por se tratar de matéria que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA CENTAMORE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Processo Civil Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

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Parties

ANDREA CRISTINA CENTAMORE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 aplicação do art. 313, V, do CPC
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé com base no art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF), bem como por se tratar de matéria que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).