AREsp 2895680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), da Súmula 126/STJ (fundamento constitucional autônomo não impugnado) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravantes: CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até decisão definitiva do STF sobre ação rescisória nº 2892
  2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé imposta aos embargantes
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), da Súmula 126/STJ (fundamento constitucional autônomo não impugnado) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.