AREsp 2921863 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é cabível a suspensão do cumprimento de sentença com base no art. 313, V, do CPC em razão de ação rescisória pendente no STF
2. 2 Se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, foi correta
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula 126/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); quanto à alegação de suspensão do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória, não houve concessão de efeito suspensivo que impedisse o prosseguimento, sendo incompatível admitir que a simples oposição de rescisória obstrua o cumprimento de sentença; por fim, a pretensão de reexaminar a existência de litigância de má-fé implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Em consequência,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
• Publique-se