AREsp 2916208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante da pendência de ação rescisória no STF
2. 2 aplicação do art. 313, V, do CPC
3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 126/STJ; quanto às alegações sobre suspensão do cumprimento de sentença e sobre litigância de má-fé, a Corte de origem decidiu que não havia efeito suspensivo concedido e que a impetração da rescisória não obsta o prosseguimento do feito, além de verificar, quanto à multa, matéria cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por fim,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.