AREsp 2892587 - DECISAO

AREsp 2892587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, impondo-se o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, constatou-se a incidência de óbices de admissibilidade e de matéria fático-probatória (Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso; manteve-se a responsabilização por litigância de má-fé pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMERICA BRANCO NOVELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em 15%
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Ônus De Interposição De Recurso Extraordinário, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Rescisória Direito Constitucional Suspensão Do Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

AMERICA BRANCO NOVELLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé aos embargantes
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, impondo-se o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, constatou-se a incidência de óbices de admissibilidade e de matéria fático-probatória (Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso; manteve-se a responsabilização por litigância de má-fé pelo Tribunal a quo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.