AREsp 2898768 - DECISAO

AREsp 2898768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de inciso/parágrafo do dispositivo federal alegadamente violado) e por existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ). Quanto à imposição de multa por litigância de má-fé pelo tribunal de origem, o STJ entendeu que o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALZIRA PEÇANHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA PEÇANHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspenso o cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 Se houve litigância de má-fé pelos embargantes ao opor embargos de declaração
  3. 3 Se o Recurso Especial preenche os requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de inciso/parágrafo do dispositivo federal alegadamente violado) e por existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ). Quanto à imposição de multa por litigância de má-fé pelo tribunal de origem, o STJ entendeu que o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.