AREsp 2917837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
2. 2 aplicabilidade de penalidade por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e houve deficiência de fundamentação das razões do Recurso Especial (incidindo a Súmula 284/STF); quanto à multa por litigância de má-fé, o reexame da existência de abuso implicaria verificação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...