AREsp 2917833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, em razão da incidência das súmulas e obstáculos de admissibilidade: havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei apontado...

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Parties
Recorrente: ALICE MAGALHÃES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Suspensão Do Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ALICE MAGALHÃES DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, em razão da incidência das súmulas e obstáculos de admissibilidade: havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei apontado (Súmula 284/STF) e a pretensão relativa à alegada litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial