REsp 2237043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que rejeitou a impugnação apresentada. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 864 DO STF. NÃO AFETAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento em que se requer a reforma da decisão agravada, a fim de que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acolhida. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a necessidade de suspensão da tramitação processual em decorrência da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000; (ii) aplicabilidade do Tema n. 864 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso; (iii) se há excesso de execução. III. Razões de decidir. 3. Nos termos do artigo 969 do CPC, "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". 4. A ação rescisória tem como objetivo anular decisões judiciais que claramente contrariam uma norma legal, conforme indicado no art. 966, inc. V, do CPC. De acordo com a decisão que indeferiu o pedido liminar da ação rescisória, essa situação não se aplica, uma vez que os pontos jurídicos discutidos já foram considerados durante o processo da ação coletiva e foram validados por este Tribunal de Justiça em grau de apelação, razão pela qual a suspensão da tramitação processual deve ser indeferida. 5. O STF se pronunciou nos autos da ADI n. 7.391/DF e entendeu que o Tema n. 864 não é pertinente ao caso, já que não envolve um reajuste geral dos servidores públicos, além de não haver a suposta inconstitucionalidade na Lei Distrital n. 5.184/2013. 6. Os Exequentes utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até novembro de 2021, e posteriormente somente a Taxa SELIC, razão pela qual, em decorrência do disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, não há excesso de execução. IV. Dispositivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 313, V, a, 489, § 1º, IV e VI, 535, III, §§ 5º e 7º, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, além da ocorrência de omissão que há discussão acerca da exegibilidade do título judicial exequendo em razão do ajuizamento da ação rescisória n. nº 0723087-35.2024.8.07.0000. Logo, caso a ação rescisória seja julgada procedente, o levantamento dos valores pode acarretar grave prejuízos aos cofres públicos porque as verbas discutidas são de natureza alimentar e irrepetíveis. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, o acórdão recorrido assim consignou às fls. 141-143: O Apelante asseverou a necessidade de suspensão da tramitação processual dada a existência de prejudicialidade externa, em razão do ingresso da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, que visa desconstituir o título executivo oriundo da ação coletiva (processo n. 0702195-95.2017.8.07.0018). Nos termos do artigo 969 do CPC, "A propositura da ação rescisória não . impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". (..) É de bom alvitre lembrar, também, que o Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo da busca pela justiça. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas. Observa-se, nos autos da referida ação rescisória, que o pedido liminar pleiteado com o objetivo de suspender a tramitação processual de todos os cumprimentos individuais com base na ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018 foi indeferido. Vale frisar que a ação rescisória tem como objetivo anular decisões judiciais que claramente contrariam uma norma legal, conforme indicado no art. 966, inc. V, do CPC. De acordo com a decisão que indeferiu o pedido liminar, essa situação não se aplica, uma vez que os pontos jurídicos discutidos na ação rescisória já foram considerados durante o processo da ação coletiva e foram validados por este Tribunal de Justiça em grau de apelação. É importante enfatizar que não é apropriado revisar a essência do título executivo durante o cumprimento da sentença. Somente é permitido o cumprimento do que foi determinado, motivo pelo qual indefiro a suspensão da tramitação processual. Cumpre salientar, todavia, que a ação rescisória constitui o meio processual próprio e excepcional destinado à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, quando esta revelar violação manifesta a dispositivo legal, conforme expressamente previsto no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante disso, não se mostra razoável permitir o levantamento de valores com fulcro em título executivo passível de ser desconstituído sob pena de grave prejuízo ao Erário, diante da natureza alimentar e da irrepetibilidade dos valores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUAÇÃO DO DEVEDOR PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 523, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MANIFESTA RESISTÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É cognoscível o recurso especial sobre questão litigiosa que não envolve reexame de elementos probatórios dos autos, mas a revaloração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. 2. Ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil deve-se dar interpretação restritiva para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios somente nos casos de pagamento efetivo e tempestivo para pôr fim à lide. 3. A discussão do débito em ação rescisória que visa desconstituir o título executivo caracteriza resistência ao cumprimento de sentença, o que atrai a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.853.242/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ressalte-se, ainda, que o pedido de efeito suspensivo visa tão somente suspender os efeitos da decisão recorrida se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 995, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados em sede judicial até o trânsito em julgado da respec tiva ação rescisória, atribuindo-se efeito ativo à presente em antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem quanto à antecipação ora deferida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA