AREsp 1785727 - DECISAO

AREsp 1785727 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na decisão anterior (tornar sem efeito a decisão de fls. 136/137), procedeu-se à análise do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; por tais fundamentos,...

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Parties
Agravante: DALLAS AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Encerramento Da Recuperação Judicial, Erro Material, Súmula 284/stf, Tema 1051
Direito Privado Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Suspensão Do Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Encerramento Da Recuperação Judicial Erro Material +2 more

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Parties

DALLAS AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença e habilitação de crédito cujo fato gerador é anterior à recuperação judicial quando esta foi encerrada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre novas habilitações pelo Juízo Universal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na decisão anterior (tornar sem efeito a decisão de fls. 136/137), procedeu-se à análise do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e, na sequência, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 136/137 (e-STJ)
  • Publique-se